Publicações e Eventos
Clippings
30/10/2018 - N° 15/2018
STJ aplica multa de recurso protelatório acima do permitido por lei
O Superior Tribunal Justiça (STJ), em recente decisão, estabeleceu que é possível extrapolar os limites impostos pelo CPC/15 no que se refere a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios.O artigo 1.026, § 2º do CPC...
30/10/2018 - N° 15/2018
Não incide contribuição sobre valores pagos pelas empresas em auxílios acidente e doença
Os Tribunais Regionais Federais vêm negando seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional que visam restabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de primeiros quinze dias do...
30/10/2018 - N° 15/2018
CSRF admite Agravo em face de inadmissibilidade de RESP
Em despacho em face de acórdão contra a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais alterou o entendimento proferido anteriormente e deu seguimento ao referido recurso.O ente...
19/09/2018 - N° 15/2018 - LEGISLAÇÃO
Nova Versão da Nomenclatura Brasileira de Serviços
No dia 19/09/2018, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.429, de 12/09/2018, que aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenc...
19/09/2018 - N° 15/2018 - LEGISLAÇÃO
CARF determina a aplicação do art. 24 da LINDB
Mesmo após decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais afastando a aplicação do art. 24 da LINDB aos processos administrativos tributários federais, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF acatou questão de ordem suscita...
19/09/2018 - N° 15/2018 - OUTROS
PER/DCOMP Web – Nova versão para créditos de ação judicial
No dia 12.09.2018, foi publicada pela Receita Federal do Brasil informação acerca da disponibilização de nova versão do PER/DCOMP Web.Esta nova versão permite a compensação de débitos administrados pela RFB com créditos oriundos de ação judicial com ...
19/09/2018 - N° 15/2018 - LEGISLAÇÃO
Exclusão de empresas do Simples Nacional em 2019
De acordo com a Receita Federal do Brasil, as dívidas das empresas enquadradas no Simples Nacional correspondem a R$ 19,5 bilhões.Em função disso, mais de 700 mil empresas foram notificadas para regularizar sua situação fiscal, sob pena de exclusão d...
31/08/2018 - N° 14/2018 - LEGISLAÇÃO
PERT – Fim do prazo de Consolidação de Débitos Previdenciários
Na data de hoje, 31/08/2018, às 21h, se encerra o prazo para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n° 13.496/2017.Portanto, de acordo com a Instrução No...
31/08/2018 - N° 14/2018 - JURISPRUDÊNCIA
STJ – Deixar de recolher ICMS pode caracterizar crime
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n° 399.109/SC, determinou que o não recolhimento de ICMS pode caracterizar o crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2°, II da Lei n° 8.137/1990.Em síntese, o ...
31/08/2018 - N° 14/2018 - OUTROS
DCTF Web e PER/DCOMP Web para Setembro de 2018
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), já está disponível no site da Receita Federal em substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)....
20/08/2018 - N° Nº 13/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Capatazia - Fazenda é condenada por interpor agravo manifestamente inadmissível
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o agravo interno interposto pela União, decidiu que as despesas com capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação...
09/08/2018 - N° 13/2018 - JURISPRUDÊNCIA
CARF declara não incidir contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamento
Nos termos da alínea “q”, parágrafo 9º do artigo 28 da lei nº 8.212/1991, não incide contribuição previdenciária sobre “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conven...
09/08/2018 - N° 13/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Súmula CARF – Incabível intimação dirigida ao advogado
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 06.08.2018 as propostas de Súmulas a serem votadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.Entre as súmulas ali indicadas, ressaltamos a importância da seguinte: “No proce...
09/08/2018 - N° Outros - 13/2018
Fazenda cancela efeito vinculante de súmulas do CARF
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, dia 03.08.2018, a Portaria n° 360 do Ministério da Fazenda. A Portaria trata sobre a exclusão das súmulas vinculantes 10, 29 e 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.&...
31/07/2018 - N° 12/2018 - JURISPRUDÊNCIA
ADI – Inconstitucionalidade do ICMS sobre software.
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) propôs Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o Convênio Confaz ICMS nº 106/2017 que disciplinou os procedimentos d...
31/07/2018 - N° 12/2018 - LEGISLAÇÃO
Resolução PGE nº 24/2018 – Precatórios de cessionários e/ou sucessores de credores
Como esperado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP publicou a Resolução PGE nº 24/2018 estabelecendo quais procedimentos o contribuinte deve adotar para viabilizar, nos casos de cessão de direitos creditórios ou sucessão a qual...
31/07/2018 - N° 12/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Presunção da boa fé na apropriação de créditos de PIS/Cofins
Recentemente, o CARF analisou caso envolvendo compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil em virtude de os créditos utilizados decorrerem da aquisição de mercadorias de pessoas jurídicas tidas como inaptas, baixadas ou suspensas. De aco...
17/07/2018 - N° 11/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Parcelamento não pode ter limite fixado em Portaria.
A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (REsp 1739641/RS) ao STJ a fim de reconhecer a legalidade da imposição, por meio da Portaria Conjunta nº 15/2009, do limite de R$ 1 milhão para os débitos fiscais passíveis de inclusão no parcelamento simp...
17/07/2018 - N° 11/2018 - LEGISLAÇÃO
Inovações legislativas preveem benefícios fiscais ao setor Automobilístico.
Em 06.07.2018 foi publicado no DOU a MP nº 843/2018 que cria o ROTA 2030 Mobilidade e Logística. Trata-se de novo regime automotivo brasileiro que concederá até R$ 1.5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria automobilística, desde que as mon...
17/07/2018 - N° 11/2018 - LEGISLAÇÃO
Pernambuco: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é prorrogado
Com base no Convênio ICMS 42/2016, em junho de 2016, o Estado de Pernambuco publicou a Lei nº 15.865/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.A lei foi publicada sob a justificativa de manutenção do equilíbrio fiscal do referido Estad...
05/07/2018 - N° 10/2018 - LEGISLAÇÃO
Substituição tributária nas operações interestaduais com sucata:
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo assinaram o Protocolo ICMS nº 35/18, de 03/07/18, que estabelece substituição tributária nas operações interestaduais realizadas entre esses Estados, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais f...
04/07/2018 - N° 10/2018 - LEGISLAÇÃO
Reintegra – redução do benefício – ilegalidade reconhecida pelo Judiciário
O Decreto nº 9.393/2018, publicado em 30 de maio de 2018, com efeitos imediatos, determinou a redução do percentual do Regime Reintegra de 2% para o patamar, diga-se ínfimo, de 0,1%.Em que pese tratar o Reintegra de um benefício fiscal, a redução de ...
04/07/2018 - N° 10/2018 - LEGISLAÇÃO
Prorrogada a vigência do Protocolo ICMS nº 48/16.
Foi celebrado o Protocolo ICMS nº 34/18, prorrogando, para o dia 30/06/2019, o prazo de vigência do Regimes Especial de suspensão do ICMS  devido nas operações interestaduais com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre os...
18/06/2018 - N° 9/2018 - LEGISLAÇÃO
PGFN dispensa cobrança de II e PIS/COFINS quando há pena de perdimento
No dia 18/06/2018, foi publicado Despacho do Ministério da Fazenda dispensando a Procuradoria da Fazenda Nacional de apresentação de contestação, de interposição de recursos e autorizando a desistência dos já interpostos, nos processos que tratam da ...
18/06/2018 - N° 9/2018 - LEGISLAÇÃO
Estimativas de IRPJ e CSL não podem mais ser liquidadas por compensação.
A promulgação da Lei nº 13.670/18, ao final do mês passado, trouxe aos contribuintes impactos maiores do que a intensamente comentada reoneração da folha de pagamento: proibiu às empresas tributadas com base no lucro real anual a liquidação por meio ...
18/06/2018 - N° 9/2018 - OUTROS
Eventos no eSocial previstos para o mês de julho de 2018
Conforme já noticiamos, a implantação do eSocial iniciou-se no primeiro semestre de 2018 e foi dividida em cinco fases. Em janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais iniciaram a transmissão de informações relativas às e...
30/05/2018 - N° 8/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Inclusão ICMS na base de cálculo da CPRB – suspensão de todas as ações.
A Primeira Turma do STJ proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que estão em trâmite no país, sejam individuais ou coletivas, que versem sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...
30/05/2018 - N° 8/2018 - LEGISLAÇÃO
Prazo de adesão ao Refis do Funrural prorrogado
A Medida Provisória nº 834, publicada na data de hoje, 30/05/2018, prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRR) do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural.Produtores rurais pessoas físicas, adquirentes de p...
30/05/2018 - N° 8/2018 - OUTROS
Senado aprova reoneração da folha.
A política de desoneração da folha instituída pela Lei nº 12.546/2011 passou a prever que alguns setores da economia pagassem as contribuições previdenciárias com base em um percentual do faturamento.Tempos atrás, por meio da MP 774/17, houve uma ten...
16/05/2018 - N° 7/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Judiciário afasta acidente de trajeto do cálculo do FAP
No ano de 2016 o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) determinou a retirada dos acidentes decorrentes do trajeto do cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), para o FAP/2017, produzindo efeitos para o ano de 2018. Diante da at...
16/05/2018 - N° 7/2018 - LEGISLAÇÃO
Prazo para sugestão de melhorias ao programa Nos Conformes está acabando:
A Lei Complementar nº 1.320/2018 institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” no estado de São Paulo, que fixa diretrizes para aprimoramento do relacionamento entre o Fisco Paulista e seus contribuinte...
16/05/2018 - N° 7/2018 - JURISPRUDÊNCIA
CARF autoriza planejamento tributário de sociedades com mesmos sócios e atividades similares
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF analisou planejamento tributário de duas sociedades que (i) compartilham o mesmo endereço produtivo, comercial e administrativo; (ii) possuem os mesmos sócios; e (iii) possuem o mesmo objeto s...
03/05/2018 - N° 6/2018 - JURISPRUDÊNCIA
STF julgará em 23/05/2018 a incidência das contribuições previdenciárias sobre adicionais e gratificações temporárias
O Plenário do STF retomará o julgamento do RE 593.068 ainda neste mês de maio, no dia 23, conforme consta nos andamentos deste recurso, afetado em Repercussão Geral, sob o tema de nº 163.Relembrando, no ano de 2015 foi iniciado o julgamento de recurs...
02/05/2018 - N° 6/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade de crédito de valores de PIS e Cofins sobre taxas de cartões
No dia 19 de abril de 2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.642.014 para determinar se taxas cobradas pelas administradores de cartão (crédito e débito) podem ser consideradas insum...
02/05/2018 - N° 6/2018 - LEGISLAÇÃO
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: discussões atuais no judiciário favoráveis às Empresas
Empresas que mantém serviço próprio de refeições, distribuem cestas básicas ou firmam convênios com entidades que prestem serviços de alimentação coletiva, podem se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para utilização de b...
13/04/2018 - N° 5/2018 - JURISPRUDÊNCIA
A Lei 8.620/93 e a restrição do legislador para criar hipótese de responsabilidade tributária
Há quase dez anos, o art. 13 da Lei Federal nº 8.620 de 1993, encontrava-se em plena vigência e permitia que a quitação dos débitos tributários da empresa perante a Seguridade Social fosse feita através dos bens pessoais do titular da empresa individ...
12/04/2018 - N° 5/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Taxa Referencial é o índice de correção monetária do FGTS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu nesta última quarta-feira (dia 11/04/18) que a Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de S...
12/04/2018 - N° 5/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública.
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial na sistemática de repetitivos, definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita com base em índices capa...
12/04/2018 - N° 5/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Prazo prescricional tributário volta a fluir a partir do inadimplemento do parcelamento
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta semana que nos casos de inadimplemento de parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir a partir do momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela do acordo administrativo.Segundo e...
14/03/2018 - N° 04/2018 - JURISPRUDÊNCIA
STJ – Repetitivo analisará hipóteses para interposição de Agravo de Instrumento
Cadastrada no sistema de repetitivo sobre o Tema 988, o STJ analisará se o rol discriminado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 pode receber interpretação extensiva, para fins de admissão de agravos de instrumento contra decisões inte...
14/03/2018 - N° 04/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Justiça Federal de SP autoriza a exclusão do ISS da base cálculo do PIS e da COFINS
Foi proferida decisão liminar pela juíza da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, determinando a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS.A decisão partiu de conceito similar ao entendimento do Supremo T...
14/03/2018 - N° 04/2018 - LEGISLAÇÃO
Prefeitura/SP - Decreto Municipal nº 58.125/2018 – Alterações no Processo Administrativo Tributário
Recentemente foi publicado o Decreto Municipal nº 58.125/2018 que traz alterações em relação ao procedimento de defesa no contencioso administrativo do Município de São Paulo.Em síntese, o art. 61 do Decreto n° 50.895/2009 possibilitava a defesa cole...
27/02/2018 - N° 03/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Judiciário dispensa novos documentos em pedido de restituição
A Justiça Federal de Barueri – SP determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresentação de documentos suplementares exigidos recentemente.Na decisão, a juí...
27/02/2018 - N° 03/2018 - OUTROS
Consulta pública tratará sobre regra de bloqueio de bem sem prévia ordem judicial
Recentemente publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 33/18, que regulamenta a possibilidade de bloqueio de bens de contribuintes devedores sem prévia autorização judicial, será objeto de consulta pública.De acordo ...
27/02/2018 - N° 03/2018 - LEGISLAÇÃO
RFB divulga regras relativas à DCTFWeb
Em 08/02/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 apresentando as regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).A DCTFWeb substitui a Guia de Recol...
05/02/2018 - N° 02/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Reclamação administrativa contra ato de exclusão do REFIS não suspende a exigibilidade do crédito tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.372.368-PR, decidiu que o art. 151, inciso III, do CTN não seria aplicável aos casos de reclamação administrativa contra ato de exclusão de contribuinte do...
02/02/2018 - N° 02/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Justiça Federal de São José do Rio Preto determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural
No último dia 24 foi proferida sentença em mandado de segurança determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL.Tal sentença teve por base o entendimento do STF de que um tributo não pode compor a base de incidência de ...
02/02/2018 - N° 02/2018 - JURISPRUDÊNCIA
TJ/SP autoriza a compensação de débito tributário com precatório vencido da Fazenda
Revertendo a decisão proferida em primeira instância, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu segurança pleiteada pelo contribuinte permitindo a compensação de débito tributário próprio com precatório ven...
15/01/2018 - N° 01/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Planos de saúde discutem perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da LC nº 157/2016
Atualmente, está sendo questionado pelos Planos de Saúde a constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016, que determinou que o ISS seja recolhido ao Município em que estiver situado o tomador desse serviço. A LC nº 157/2016 foi editada com o ob...
15/01/2018 - N° 01/2018 - LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.606/2018 permite que a PGFN torne indisponíveis bens do contribuinte sem o crivo do Judiciário.
Em 10 de janeiro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.606 que permite à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bloquear bens dos contribuintes devedores, sem a necessidade de autorização judicial.A medida inaugura mais uma pos...
15/01/2018 - N° 01/2018 - OUTROS
Solução de Consulta nº 680 - COSIT
A Receita Federal publicou no início deste mês a Solução de Consulta n° 680 – Cosit, que tratou sobre os efeitos fiscais atribuídos aos contratos de licença de uso celebrados entre empresa brasileira e estrangeira, para utilização de imagens ca...
15/01/2018 - N° 01/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Legalidade de Tust e Tusd no ICMS será julgada em repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, em sede de recursos repetitivos, a legalidade da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo de ICMS para as operações com energ...
15/01/2018 - N° 01/2018 - JURISPRUDÊNCIA
Precatório pode ser penhorado como garantia de Execução Fiscal
Um contribuinte ofereceu à penhora créditos oriundos de precatórios não pagos, provenientes de ações ordinárias, nos autos da Execução Fiscal nº 2239413-12.2017.8.26.0000, que versa sobre cobrança de ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, no va...