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04/01/2018

STF suspende novas regras de substituição tributária criadas pelo CONFAZ

Na última sexta-feira de 2017, foi proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal decisão que, em essência, suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017, responsável por dispor sobre “normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação (...) instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal”.  

Essa decisão, exarada pela Ministra Carmén Lúcia, teve por base a ADI nº 5.866/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, em que se questiona a legitimidade do CONFAZ para dispor sobre crédito, base de cálculo, contribuintes e regime de substituição tributária no âmbito do ICMS. Pede-se para que seja reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade de todo o Convênio; ou, alternativamente, para que seja declarada a inconstitucionalidade de suas cláusulas 3ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª, 26ª e 27ª. 

Ao decidir pela concessão parcial da tutela provisória, a Presidência da Corte findou por acolher a quase totalidade das cláusulas indicadas no pedido alternativo da Confederação. Ficaram de fora dessa decisão as cláusulas 3ª e 27ª, responsáveis, respectivamente, por estender os efeitos do Convênio às empresas optantes pelo regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL e por permitir que órgão sem vínculo com a entidade representativa do setor afetado pela fixação da MVA ou PMPF realize o cálculo.

Dentre as cláusulas suspensas pela determinação da Corte, estão as que: geram ao contribuinte substituído responsabilidade por eventual não recolhimento do ICMS-ST pelo substituto; submetem ao regime de substituição tributária as operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento destinatário ou integração ao seu ativo imobilizado; preveem as hipóteses de aplicação/inaplicabilidade do regime de ST; tratam sobre a composição das bases de cálculo das operações envolvidas; impõem que o cálculo do ICMS-ST seja realizado “por dentro”; vedam a compensação do ICMS próprio com o ICMS-ST; dispõem sobre o ressarcimento; e versam sobre o cálculo do MVA e do PMPF.

É importante destacar que, segundo consta ao final da decisão de deferimento, “esta decisão precária, própria das liminares e exarada em razão da comprovada urgência qualificada, não altera os efeitos próprios do Convênio ICMS nº 52/2017, inclusive no que se refere á sua vigência, se vier a ser reformada”; o que pode significar a retroação dos efeitos de eventual decisão que venha a reformar essa tutela provisória.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos

Atenciosamente,
 
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli              

Luis Henrique Renattini

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