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10/01/2018

PIS e COFINS - Créditos - Impairment Test - Restrição

No último dia 02/01/2018, a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 672 de 2017, que contém sua orientação a respeito da apropriação de créditos de Pis e da Cofins, decorrentes de diferenças apuradas pela contabilidade, em face do emprego do Teste de Recuperabilidade de Ativos (Impairment Test), previsto na Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

De acordo com a RFB, a neutralidade de efeitos tratada na Lei nº 12.973 de 2014, especificamente no que diz respeito a estes novos padrões de reconhecimento de depreciação de ativos imobilizados, afeta unicamente a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL.

Logo, eventuais consequências nas bases de cálculo do Pis e da Cofins serão exigidas pela RFB, como ocorre justamente nos casos do impairment test.

Entendemos, todavia, que tal limitação aos créditos destas contribuições pode ser questionada, haja vista que restringe indevidamente o direito ao crédito sobre o ônus destas contribuições efetivamente assumido pelos contribuintes quando da aquisição de tais ativos imobilizados.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos a respeito desta manifestação da RFB.

Atenciosamente,
 
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                
pglunardelli@advocacialunardelli.com.br     
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