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11/01/2018

Solução de Consulta nº 570 - COSIT - Débitos perante a Receita Federal não impactam na Distribuição de Lucros entre os Sócios

Publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 2 de janeiro deste ano, a Solução de Consulta nº 570 sedimenta o entendimento acerca da aplicação do art. 32 da Lei 4.357 de julho de 1964, cuja redação foi dada pelo art. 17 da Lei 11.051 de dezembro de 2004, o qual estabelece que pessoas jurídicas possuidoras de débitos, não garantidos, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social não poderão distribuir quaisquer bonificações aos seus acionistas nem sequer dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes.

A questão principal abordada nesta Solução de Consulta está na inaplicabilidade das sanções previstas no supramencionado artigo nos casos de débitos federais objetos de parcelamento, independentemente da apresentação de garantia.

A matéria já foi enfrentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CAT nº 1.265/2006, em resposta à Nota Técnica nº 2 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB. 

A conclusão da Procuradoria, naquela oportunidade, foi de que o art. 32 da Lei 4.357/64 deve-se curvar ao art. 151 do Código Tributário Nacional, que discorre sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que afastaria a situação de inadimplência do contribuinte, devendo este ser considerado em situação regular perante o Fisco.

Seguindo este entendimento, a Solução de Consulta COSIT nº 570 conclui que a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação, do art.32 da Lei 4.357/1964, com a redação do art. 17 da Lei 11.051/2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do credito tributário abrigada no art. 151, inciso VI, do CTN.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                   

Gabriel Alves Silva

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