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31/01/2018

CARF e STJ decidem que o Auxíio-Alimentação pago na forma de Ticket ou Vale-Refeição integra o Salário Contribuição


Mesmo antes da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a CLT já salvaguardava o conceito de que certos pagamentos como forma de ajuda de custo não deveriam integrar o salário contribuição.

No caso do auxílio-alimentação, o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT sempre apontou uma condição: que seu o pagamento não fosse em dinheiro.

Porém, o tema que sempre pareceu óbvio diante da disposição expressa da lei, foi e está sendo alvo de múltiplas interpretações pelos Tribunais de Julgamento do País, deixando mais uma vez os contribuintes em dúvida com relação ao procedimento que deve ser adotado.

Em 2011 a Primeira Turma do STJ, no julgamento do Resp nº 1.185.685/SP, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ticket-refeição, mesmo na hipótese de a empresa não fazer parte dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do PAT, vez que estes valores assemelham-se ao fornecimento de alimentação in natura não podendo ser interpretado como pagamento em dinheiro.

Recentemente, a Primeira Turma do STJ ao revisitar o tema no Recurso Especial nº 1591058/GO adotou entendimento diverso, declarando ter natureza salarial o auxílio-alimentação pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets.

Por sua vez, na seara administrativa, a maioria dos Conselheiros da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar a matéria no processo nº 10166.722657/2010-72, declarou que os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação, integram o salário para fins de incidência das contribuições previdenciárias, estendida a tratativa para os pagamentos via cartões ou tickets.

Do nosso ponto de vista, os recentes julgamentos do STJ e CARF, não foram assertivos e carecem de fundamentação já que se utilizam de precedentes que enfrentam superficialmente ou simplesmente não enfrentam o ponto nuclear da discussão: a possibilidade equiparar ou não o pagamento em dinheiro do vale-alimentação com o pagamento realizado em forma de vale ou tickets pelas empresas, para inclusão na base de incidência de encargos trabalhista e previdenciário.

Por outro lado, também entendemos que caso o legislador pretendesse incorporar ao salário os pagamentos de vale alimentação via vales ou na forma de tickets teria feito constar expressamente na Lei, no ano de 1953 quando da edição da Lei nº 1999 ou no conteúdo normativo da Reforma Trabalhista, promovida no ano de 2017.

Diante deste cenário, caberá ao STF dirimir a questão, assim como fez ao enfrentar  os pagamentos de  vale transporte realizados em dinheiro pelo empregador. 

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos

Atenciosamente,
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli          

Cristina Caltacci Bartolassi
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