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01/02/2018

IN nº 1.765/2017 - Liminar autoriza análise de PER/DCOMP sem a entrega de ECF

No final de 2017, a RFB publicou a IN n° 1.765/2017 que restringiu o direito dos contribuintes compensarem seus créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL e de ressarcimento de crédito de IPI, PIS/Pasep ou COFINS, por condicionar a recepção de PER/DCOMPs a entrega ou retificação da ECF, EFD-ICMS/IPI ou EFD-Contribuições.

Assim, conforme exposto em nosso informativo n° 49/2017, consideramos esta restrição ilegal, podendo ser questionada no poder judiciário, seja porque trata de requisito não previsto pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, seja porque não está entre as hipóteses de compensação consideradas não declaradas pelo §12 daquele mesmo dispositivo legal.

Nesse sentido, recentemente uma empresa do setor de energia elétrica obteve uma decisão liminar favorável, na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para realizar as referidas compensações sem a necessidade de transmitir a ECF à Receita Federal.

Isso porque, no caso em questão, foi apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL para o período de 2017, de modo que este poderia ser compensado a partir de Janeiro/2018. No entanto, tendo em vista a complexidade da obrigação acessória e o prazo final de 31 de julho para a entrega da ECF, a decisão considerou que a empresa não poderia ser prejudicada por eventual inviabilidade de apresentar a declaração contábil no início do exercício.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos. 

Atenciosamente,
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                  

Luan Moreira
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