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06/02/2018

IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de suas turmas acerca da possibilidade de inclusão de créditos tributários de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. (DJe 01.02.2018).
 
A tese defendida pela Fazenda Nacional pretendia incluir os valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que configuraria diminuição de custos e despesas, aumentando, indiretamente, o lucro tributável.
 
Contudo, o STJ decidiu pela impossibilidade de consideração de tais valores como receita para fins de tributação pelo Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro pois, muito embora a concessão do crédito presumido represente renúncia de parcela da arrecadação, o objetivo não é outro senão o de atender aos interesses da própria  unidade federativa, acrescentando ainda que tributar benefício concedido pelo Estado-membro acarretaria enorme prejuízo à segurança jurídica.
 
Dessa forma, restou confirmada a tese dos contribuintes e impedida a Fazenda Nacional de considerar os valores do benefício fiscal como integrantes da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
  
Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos

Atenciosamente,
 
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli     

Thais Teixeira Simões de Oliveira

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