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15/02/2018

Débito de Tributo Federal - Apresentação de bens para penhora - Regulamentação

Em 09.02.2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria nº 33/2018, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União Federal, bem como determina o procedimento para apresentação de pedido de revisão de dívida ativa, com a possibilidade de oferecer de forma antecipada bens e direitos à penhora e ajuizamento de execuções fiscais.
    
O texto estabelece a possibilidade do contribuinte, uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em Dívida Ativa, ofertar antecipadamente garantia a execução fiscal. Esta oferta suspenderá a pratica de protesto extrajudicial e providências da PGFN como, por exemplo, a averbação do débito inscrito em dívida ativa, em órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

O contribuinte poderá ofertar como garantia antecipada em execução fiscal, depósito em dinheiro para fins caução, apólice de seguro-garantia ou quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora.

A garantia será apreciada pela unidade da PGFN responsável e será analisada no prazo de 30 dias contados do primeiro dia útil após o protocolo no e-CAC. Posteriormente, a PGFN poderá intimar o contribuinte para apresentar informações complementares e inclusive poderá recusar a oferta antecipada.

O aceite da oferta antecipada pela PGFN viabilizará a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que o valor seja suficiente para garantir integralmente os débitos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos.

Também será admitido o pedido de revisão de dívida inscrita, podendo o contribuinte alegar que o débito foi pago, parcelado, suspenso por decisão judicial, entre outras hipóteses previstas. Tal pedido poderá ser efetuado a qualquer tempo.

Por fim, a PGFN poderá anotar nos órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arrestos ou penhora, para o conhecimento de terceiros, a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, visando prevenir a fraude à execução. Uma vez notificado, o contribuinte poderá apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar a impenhorabilidade dos bens e direitos, entre outras alegações.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
  
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Andriely Gonçalves Marcelino
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