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19/02/2018

Débitos de Tributos Federais - Quitação com imóveis - Regulamentação

Em 09.02.2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria nº 32/2018, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União Federal.

Os débitos poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na portaria, independentemente se débito foi ou não ajuizado.

Tal hipótese não se aplica aos débitos apurados na forma do regime do Simples Nacional. 

A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a integralidade dos débitos que se pretende liquidar devidamente atualizado, com juros, multa e encargos legais. 

A PGFN somente autorizará a dação em pagamento de bem imóvel regularmente inscrito no nome do devedor e devidamente registrado perante o Cartório de Registro Imobiliário competente.

A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel e se o bem for avaliado em montante superior ao valor do débito inscrito em dívida ativa da União que se pretende extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença. 

Ressaltamos que tal dispositivo acarretará em nítido enriquecimento ilícito da União, sendo passível de futuras discussões no âmbito judicial, uma vez que viola princípios constitucionais como, direito de propriedade do contribuinte, moralidade administrativa e proibição de confisco.

A PGFN disponibilizará em seu sítio na internet área para registro de intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e consulta pelos órgãos federais interessados.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Andriely Gonçalves Marcelino
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