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20/02/2018

Afastada multa tributária por boa-fé

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação em Mandado de Segurança nº 1013462-87.2015.8.26.0161, reconheceu a ilegalidade de multa exigida pelo Estado de São Paulo contra contribuinte de boa-fé. 

O Mandado de Segurança foi impetrado por uma metalúrgica que teria preenchido equivocadamente o valor unitário da mercadoria em determinada nota fiscal, com o aumento de casas decimais. Percebendo o equívoco somente após o prazo de 24 (vinte e quatro horas) previsto Portaria CAT nº 162/2008, o contribuinte acabou anulando a operação pela emissão de nota fiscal de entrada com o mesmo valor do documento fiscal equivocado e, em seguida, emitiu nova nota fiscal de saída com o valor correto. Além disso, para regularizar sua situação, efetuou pedido administrativo de reconhecimento de denúncia espontânea, mas que acabou sendo indeferido pelo Estado de São Paulo e culminou na exigência de multa de R$ 145.000,00 pelo descumprimento de obrigação acessória.

Contudo, segundo o entendimento da unanimidade dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, ainda que o art. 136 do CTN estabeleça que a responsabilidade tributária é objetiva, em observância ao princípio da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, tal responsabilidade deve ser mitigada nos casos de autodenuncia, especificamente quando houver comprovação de inexistência de intuito de lesar o fisco e de vantagem ilícita.

Além disso, para o Tribunal, a Portaria nº 162/2008 estabeleceria restrição temporal não prevista em lei, sendo mais um motivo para afastar a punição no caso concreto.

Esta não é a primeira vez que o TJ-SP se manifesta a favor da predominância da boa-fé para exclusão da culpabilidade mesmo em casos de infração tributária. Nesse sentido, também tem sido o entendimento da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP desde 2016, podendo tal posição se tornar tendência naquele Tribunal.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. 

  
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                  

Isabela Garcia Funaro
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