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09/03/2018

STF julga inconstitucional a Taxa Siscomex

Na última terça-feira, dia 06 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.095.001, julgou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex por meio da Portaria MF nº 257/11.

Relembrando a tese: a taxa de utilização do Siscomex é a taxa paga pelos importadores para o registro de suas Declarações de Importação – DI.

Até maio de 2011, o importador pagava uma taxa de R$ 30,00 por DI e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI, conforme disposto na Lei nº 9.716/98.

Por sua vez, em 23/05/2011, por meio da Portaria MF 257/2011, foi fixado um reajuste de aproximadamente 500% na taxa, sem que fosse apresentada qualquer justificativa ou motivação para que ela pudesse ser reajustada. Essa exigência vem fixada no art. 3º §2º da Lei nº 9.716/98.

A partir da citada Portaria, passou a ser cobrada dos importadores uma taxa de R$ 185,00 por Declaração de Importação e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI.

Ante o expressivo aumento, muitos importadores questionaram a majoração judicialmente, arguindo afronta ao princípio da legalidade por parte do Ministro da Fazenda, que majorou tributo por meio de Portaria, bem como afronta a própria lei que criou o tributo, a qual estabelece que a taxa só poderia ser reajusta mediante comprovação de investimentos no sistema.

No caso julgado essa semana, originariamente, o relator do processo, Ministro Dias Toffoli, havia dado provimento de forma monocrática ao RE do Contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa por meio de Portaria.

Em face da decisão monocrática a Fazenda Nacional interpôs Agravo Regimental, sendo que o processo fora colocado em mesa e julgado pelos integrantes da 2ª Turma.

Ao analisar o processo, por unanimidade de votos, os Ministros mantiveram a decisão monocrática proferida pelo relator e afastaram a aplicação da Portaria MF nº 257/11 por ofensa ao princípio da legalidade, ressalvando, contudo, que o Poder Público poderá atualizar a taxa com base em índices oficiais de correção.

Essa decisão é importantíssima para todos aqueles que importam e são obrigados a recolher o valor majorado da taxa, pois, embora existam diversas decisões de piso e até mesmo dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema, essa é a primeira vez que o STF analisa o mérito da tese.

Apresentaremos novas informações tão logo haja publicação do acórdão do RE.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                           

Paulo Eduardo Mansin

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