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12/03/2018

Sefaz/SP – Transferência de saldo credor de ICMS em incorporações

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Resposta à Consulta Tributária n° 17.120/2018, apresentando esclarecimentos sobre a operacionalização de transferência de saldo credor de ICMS da empresa incorporada para a incorporadora.

Em síntese, a Fazenda aduziu que nas situações em que há transferência integral do estabelecimento e em que a mesma atividade continua sendo desenvolvida, o saldo credor previamente escriturado deve ser mantido na mesma unidade operacional, alterando-se apenas a titularidade do estabelecimento.

Todavia, tendo em vista que nas operações de incorporação há alteração da Inscrição Estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes de ICMS e há vedação legal para a transferência de crédito no art. 69 do RICMS/SP, na Resposta à Consulta recomendou-se que a empresa entrasse em contato com o Posto Fiscal de sua jurisdição para obter orientações. 

Isso porque, os questionamentos realizados ao órgão consultivo da Secretaria da Fazenda visam esclarecer tão somente interpretações da legislação tributária, cabendo à área executiva da administração tributária a análise de cada caso concreto.

Por fim, apesar da orientação neste sentido, a Fazenda alertou para que as atividades do estabelecimento incorporado não sejam encerradas antes de se obter as referidas orientações, vez que também há vedação à restituição e ao aproveitamento de saldo credor após o encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.
 

Atenciosamente,


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                          

Luan Moreira

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