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13/03/2018

Justiça Federal tem derrubado “trava dos 30” no caso de incorporações


Começam a aparecer no âmbito da Justiça Federal decisões que reconhecem a inaplicabilidade do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL, no caso de empresas a serem extintas por incorporação.

O argumento é o de que a compensação de prejuízos e de base negativa constitui um direito do contribuinte, não sujeito ao impedimento do exercício na situação em que a pessoa jurídica está prestes a encerrar as suas atividades. Desse modo, embora a chamada “trava” tenha sido imposta à compensação efetuada por empresas ativas, ela não é aplicável às empresas que serão extintas por incorporação.
 
O princípio dessa trava, esclarecido na exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95, é o de assegurar um fluxo mínimo de arrecadação desses tributos pelo Governo Federal; sem, contudo, impedir o exercício desse direito pelos contribuintes.
 
Nesse sentido, as empresas que adquirirem por sucessão saldo negativo de IRPJ e CSL decorrentes do aproveitamento integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados pela empresa incorporada encontrarão na Justiça Federal um cenário favorável à defesa desse direito.
 
Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli              

Luiz Henrique Renattini

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