Publicações e Eventos
Informativos
16/03/2018

RFB equipara a industrial estabelecimento importador enquadrado no Simples

Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 16 de março, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 14 de março de 2018, no qual a Receita Federal reconhece que as empresas optantes pelo SIMPLES, ao efetuarem a venda de mercadorias que importaram do exterior, são equiparadas a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.

Em sendo assim, quando da tributação das receitas oriundas da venda dessas mercadorias, esses contribuintes deverão submeter-se às alíquotas constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006; ligeiramente mais gravosas que aquelas listadas no Anexo I da mesma Lei.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Luiz Henrique Renattini
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui