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23/03/2018

Tribunais divergem sobre o compartilhamento de dados bancários para fins penais

Quando, em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, fê-lo para reconhecer a legitimidade do acesso a dados bancários pelo Fisco, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 

Passados dois anos do julgamento, o que se vê, hoje, são situações em que a Receita Federal compartilha com o Ministério Público esses dados bancários, como forma de subsidiar a instauração de investigações criminais. 

Esse novo capítulo na discussão sobre a quebra de sigilo bancário ainda não conta com posição definitiva dos tribunais. Há julgados da 5ª Turma do STJ em sentido contrário ao compartilhamento desses dados. E, mais recentemente, julgado da 6ª Turma convalidando instrução criminal fundada nesse compartilhamento.

Há de ser destacado que o recente julgado da 6ª Turma do STJ pautou-se em decisão proferida pela 1ª Turma do STF, no RE 1.057.667/SE. A 2ª Turma do Supremo ainda não se posicionou sobre o assunto.

Apesar da divergência, o que se tem claro até aqui é que, em algum momento, o Plenário da Suprema Corte deverá ser chamado para decidir a questão. Até lá, os contribuintes poderão contar com entendimentos dos tribunais regionais federais; com os precedentes da 5ª Turma do STJ; e com a possibilidade de que a 2ª Turma do STF venha a inaugurar a divergência na Corte, em sentido de não ser legítimo esse compartilhamento de informações bancárias para fins penais.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
pglunardelli@advocacialunardelli.com.br   

Luiz Henrique Renattini
lhrenattini@advocacialunardelli.com.br 

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