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30/03/2018

São Paulo regulamenta operações com bens e mercadorias digitais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Portaria CAT n° 24/2018, que dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica e sobre a uniformização dos procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. 

Em síntese, a Fazenda aduziu que serão considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados e que estiverem inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como por exemplo: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, conteúdos de áudio, vídeo, imagem, texto, entre outros. 

Nesse sentido, estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para estas operações, facultando ao contribuinte a possibilidade de emitir documento fiscal consolidando todas as saídas realizadas no período anterior até o 5° dia útil do mês subsequente ou realizar a emissão imediatamente após cada operação de transferência eletrônica de dados. Ainda, a portaria  indica a utilização do CFP 5.949 para as referidas operações e traz esclarecimentos sobre o preenchimento da Guia de Informação de Apuração do ICMS- GIA, da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais – DEFIS.

Além disso, a norma também apresenta disposições sobre as obrigações acessórias devidas na utilização de sites e plataformas eletrônicas destinados a realizar operações com bens e mercadorias digitais, mesmo isentas ou não tributadas, tratando sobre as situações de dispensa de emissão de NF-e, a necessidade de inscrição estadual e os procedimentos a serem adotados perante a Secretaria da Fazenda.

Por fim, importante esclarecer que as regras previstas na Portaria CAT n° 24/2018 passarão a produzir efeitos a partir de 01° de Abril de 2018.
 
Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos. 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
pglunardelli@advocacialunardelli.com.br

Luan Moreira
lmoreira@advocacialunardelli.com.br

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