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02/04/2018

STJ mantém isenção de IR sobre ganho de capital

STJ mantém isenção de IR sobre ganho de capital

A 1ª Turma do STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital resultante da alienação de imóvel quando utilizado para quitar ou amortizar financiamento de imóvel anteriormente adquirido.

A ação foi ajuizada por pessoas físicas, casadas, que venderam seu imóvel no ano de 2015 e recorreram ao Judiciário objetivando o não recolhimento do IR sobre o produto da venda utilizado na quitação de outro imóvel financiado em 2012.

Com base no que dispõe a Lei 11.196/2005, artigo 39, “fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”

Na exposição do voto, a Ministra Regina Helena Costa afirmou que o legislador condicionou a isenção apenas ao preenchimento de três requisitos, sendo todos eles preenchidos pelos impetrantes, quais sejam: (i) tratar-se de pessoa física residente no País; (ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e (iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no país.

Declarou ainda a ilegalidade do art. 2°, §11 da Instrução Normativa n° 599/05 que afasta a isenção nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, por entender que a Lei 11.196/2005 não faz ressalvas de datas ou ordem das negociações, apenas fixa o prazo de 180 dias para a aplicação.

Por fim, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional por restringir a fruição de um incentivo fiscal ao setor imobiliário e exigir requisito não previsto em lei conforme se extrai do dispositivo da Instrução Normativa n° n° 599/05.

Cabe ressaltar que a 2ª Turma do STJ também já se posicionou de forma favorável ao contribuinte no Resp 1.469.478/SC julgando pela isenção do imposto nos casos de compra de imóveis com financiamento.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         
pglunardelli@advocacialunardelli.com.br  

Alice Carneiro de Castro
accastro@advocacialunardelli.com.br
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