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24/03/2018

Relator da ADI suspende os efeitos LC 157/16 no tocante à definição do local de prestação de serviço - ISS

Na última sexta-feira, dia 23, foi proferida pelo Ministro Relator da ADI 5835, Alexandre de Moraes, Medida Cautelar suspendendo a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar nº 157/16; dispositivo esse responsável por alterar na legislação nacional do ISS (LC 116/03) a definição do local da prestação do serviço para diversas atividades.

Com essa decisão, que nos termos do Regimento Interno do E. STF deverá ser referendada por maioria absoluta do Pleno, voltam a produzir efeitos os dispositivo da Lei Complementar nº 116/03 vigentes anteriormente à entrada em vigor das alterações produzidas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 157/16. 

Em outras palavras, os setores de atividades que desde junho do ano passado, por força do mencionado artigo 1º, se viram obrigados a recolher o ISS aos Municípios em que situados os tomadores desses serviços deverão voltar a recolher o imposto ao Município em que estão estabelecidos.

Esse foi o teor do pedido cautelar formulado pelas Confederações-Autoras na Inicial da ADI; pedido esse reiterado nas manifestações seguintes; e, agora, deferido monocraticamente pelo Relator.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Luiz Henrique Renattini  
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