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10/04/2018

STJ afasta cobrança de diferencial de alíquota de ICMS quando a empresa age de boa fé

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou na última semana os embargos de divergência em Resp n° 1.657.359/SP opostos por uma empresa vendedora dos produtos Ypê, autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadual à alíquota de 12% em operações de venda para um cliente localizado no Estado do Ceará.

De acordo com a fiscalização, a empresa não comprovou a saída da mercadoria do estado de origem  e alegou que a autora teria simulado uma venda interestadual para se furtar da obrigação de recolher o imposto estabelecido para as operações estaduais, cuja alíquota é de 18%.

Segundo o Relator Ministro Gurgel de Faria, a empresa demonstrou  boa-fé nas operações e destacou ainda as palavras do Ministro Benedito Gonçalves quando apreciou o tema em 2013: “não pode o Fisco, sem apreciar a boa-fé do contribuinte, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna somente pelo fato de o produto vendido não ter chegado no destino declarado na nota fiscal”

No seu entendimento, nos casos em que a empresa vendedora apresenta a documentação fiscal pertinente e demonstra a adoção de cautelas de praxe evidenciando a regularidade da operação interestadual, como o caso em tela, não há que se falar em conduta culposa, haja vista que o vendedor não está obrigado a perseguir o itinerário da mercadoria, tarefa esta privativa do exercício do poder de polícia da autoridade fiscal.

Entretanto, se ficar comprovado que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional para burlar a fiscalização, poderá ela ser responsabilizada pelo pagamento do tributo.

Neste sentido o Relator deu provimento aos embargos do contribuinte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir sobre a questão da responsabilidade tributária com base na existência de boa-fé da empresa vendedora.

Cabe ressaltar que o julgado pacificou a discussão sobre o tema na 1ª e 2ª Turma de Direito Público, e pode ser considerado como uma vitória importante dos contribuintes, principalmente para os vendedores localizados em São Paulo.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                    

Alice Carneiro de Castro
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