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11/04/2018

Programa de Regularização Tributária - Simples Nacional

A edição desta segunda-feira, dia 9, do Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei Complementar nº 162, responsável por instituir o Programa de Regularização Tributária das Empresas optantes pelo regime unificado de arrecadação de tributos de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - SIMPLES NACIONAL. 

Nos termos dessa lei, poderão ser pagos com redução de juros moratórios, multas (moratórias, isoladas ou de ofício) e encargos legais - inclusive honorários advocatícios - os débitos incorridos pelo contribuinte até o mês de novembro de 2017. Para tanto, esses débitos poderão estar ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, sendo cobrados em execução fiscal ou mesmo estarem parcelados. 

Exige-se, apenas, que do montante a ser pago no programa, 5% do valor bruto (sem reduções) seja liquidado em espécie, em até 5 prestações mensais e sucessivas. O restante poderá ser liquidado, também em espécie, em prestação única; ou em até 175 prestações.

Sobre cada prestação incidirá juros equivalente à Taxa Selic, acumulada mensalmente deste o mês subsequente à consolidação, acrescido de 1% no mês do pagamento.

As reduções variam de acordo com a modalidade de adesão; sendo, sucessivamente, menores no pagamento em prestação única, em 145 prestações ou em 175 prestações.

Os interessados terão noventa dias, contados da publicação dessa lei, para formalizarem sua adesão.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli      

Luiz Henrique Renattini
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