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19/04/2018

Penalidade no Siscoserv

Recentemente, foi publicada a IN nº 1.803/18, que esclareceu questões sobre a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações no âmbito do SISCOSERV.

No caso, o inciso III do art. 4º da IN nº 1.277/2012, com a redação dada pela IN nº 1.409/13, estabelecia que o sujeito passivo que cumprisse a obrigação acessória de prestar informações sobre transações entre residentes e não residentes no Brasil, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais, mas de forma inexata, incompleta ou omitida, estaria sujeito a multa de 3% (se pessoa jurídica) ou de1,5% (se pessoa física) sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário.

Ocorre que não estava claro no aludido dispositivo se a penalidade abrangeria apenas o valor das operações informadas com inexatidão, ou todas aquelas objeto da declaração do sujeito passivo.

Por tal razão foi editada a IN nº 1.803/18, a qual incluiu o § 5º no art. 4º da IN nº 1.277/2012, para esclarecer que “o valor das transações comerciais ou operações financeiras” a que se refere o inciso III diz respeito (i) ao valor da operação registrada no SISCOSERV especificamente vinculada à informação, inexata, incompleta ou omitida; ou (ii) ao somatório do valor das operações a que tais informações se refiram, nos casos em que elas sejam comuns a diferentes operações sujeitas ao registro no SISCOSERV e componham um conjunto de dados que caracterizem o serviço, a operação com intangível ou a que produziu variação patrimonial.

Portanto, em síntese, a multa de 3% ou 1,5 %a que se refere o inciso III do art. 4º da IN nº 1.277/2012 deve incidir apenas sobre o valor das operações registradas no SISCOSERV que tenham sido afetadas pela prestação de informação inexata, incompleta ou com omissão, e não sobre o valor total das operações registradas.

Tratando-se de norma de natureza eminentemente interpretativa, a mesma deve ser aplicada inclusive para infrações cometidas antes de 09/04/2018, em consonância com o que determina o inciso I do art. 106 do CTN.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli   

Isabela Garcia Funaro

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