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27/04/2018

Prazo para pedir revisão de débitos termina dia 30 de abril

Em 04 de agosto de 2017, foi publicado no diário oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 62.761, que alterou o Regulamento do ICMS – RICMS (Decreto 45.490/2000) para determinar (i) a atualização dos autos de infração com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data de publicação do Decreto e (ii) a redução dos percentuais das multas previstas no artigo 527 do RICMS, possibilitando no seu artigo 3º que os contribuintes autuados antes da publicação do referido Decreto pudessem apresentar pedido de revisão de débitos no Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de 60 dias.

O citado artigo 3º foi modificado por meio do Decreto nº 63.098 de 22 de dezembro de 2017 para que os contribuintes tivessem até o dia 30 de abril de 2018 para pleitear a revisão de débitos, todavia, as condições exigidas originariamente pelo Decreto nº 62.761 não foram alteradas, quais sejam, que os contribuintes confessem de forma expressa e irretratável os débitos fiscais e desistam de eventuais recursos pendentes de julgamento.

Dessa forma, aqueles que tenham interesse nos benefícios do Decreto nº 62.761/2017, alterado pelo Decreto nº 63.098/2017, que podem reduzir as multas originárias em até 70%, deverão apresentar o pedido de revisão de débitos junto ao Posto Fiscal de sua vinculação até o dia 30 de abril de 2018.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli              

Paulo Eduardo Mansin
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