Publicações e Eventos
Informativos
27/04/2018

PIS/Cofins - Insumos - Definição dos Critérios - STJ

Publicado o acórdão do RESP nº 1.221.170 foram fixados, em caráter vinculante do Poder Judiciário e da Administração Federal, os critérios que qualificam o que é insumo para fins de PIS e COFINS.

Entendeu-se que aqueles previstos nas IN-RFB nº 247/02 e 404/02 restringiram este conceito e foram declarados inválidos pelo STJ, razão pela qual não podem mais ser aplicados pela RFB e pelo CARF.

Seguindo a posição da Ministra Regina Helena Costa, fixou-se que os insumos devem atender à essencialidade OU relevância ao processo produtivo e à atividade desenvolvida pela empresa, sendo assim definidos:

- Essencialidade: o insumo é essencial quando dele dependa, intrínseca e fundamentalmente o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da prestação do serviço; ou mesmo quando sua falta implique em perda de qualidade, quantidade ou suficiência do produto ou do serviço.

- Relevância: o insumo é relevante para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa porque, embora não indispensável à elaboração do produto ou da prestação do serviço, ele integra o respectivo processo de produção ou da prestação, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.

Temos assim que as empresas deverão providenciar a necessária comprovação documental e pericial de que seus produtos e serviços atendam a tais critérios, reduzindo, assim, em nossa opinião, as condições para que esta matéria seja discutida em mandado de segurança.

É importante salientar que esta decisão do STJ reconhece expressamente que este tema deverá ser resolvido individualmente e em função das particularidades de cada contribuinte, quer em processo administrativo, quer em judicial, o que mais uma vez confirma a importância comprovação documental e pericial destes insumos.

Diante disto, estamos à disposição para assessorá-los na melhor definição das estratégias processuais para a condução deste assunto.
 
Atenciosamente,
 
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli                   

Vanessa Damasceno Rosa Spina
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui