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16/05/2018

Débitos judiciais previdenciários superam trabalhistas


Empresas acionadas pelos ex-empregados na Justiça do Trabalho alegam que, atualmente, os débitos previdenciários oriundos de condenações ou acordos homologados na Justiça do Trabalho chegam a alcançar valores mais elevados que os débitos de natureza trabalhista. 

Tal situação ocorre em razão da alteração do Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), a qual elegeu como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviço, de modo que os juros de mora incidentes sobre tais condenações ou acordos passaram a ser computados também do mesmo marco.

Na tentativa de reverter a situação as empresas defendem a supremacia da legislação trabalhista elegendo como fato gerador o pagamento feito pelo empregador decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, condenatória ou homologatória de acordo. 

Contudo, o TST vem consolidando entendimento no sentido de que, desde 05/03/2009, as prestações de serviços são consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para cômputo dos juros moratórios então incidentes.

Para o Tribunal, pensar diferente implicaria em premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, além de acarretar ofensa ao princípio da isonomia no caso de adoção de critérios distintos aos valores a serem pagos por contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos.

O STJ, por meio do AgRg no Ag 618570/PR, tratou de tema similar enfrentando apenas o fato gerador da própria contribuição previdenciária. 

Na oportunidade foi declarado ser a relação laboral existente entre o empregador e o empregado o fato gerador da contribuição previdenciária, para definir ser efetuado seu recolhimento a cada mês, depois de vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário. 

Já no STF, a celeuma sobre o fato gerador dos juros de mora e multa não foi apreciada. No entendimento da Ministra Carmen Lucia a matéria é de índole infraconstitucional.

Não restam dúvidas, portanto, sobre ser a prestação de serviços a hipótese de incidência previdenciária, contudo, caberá às Instâncias Superiores enfrentarem o termo a quo para início da contagem dos juros de mora. Enquanto isto não ocorre, prevalece o entendimento do TST.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Cristina Caltacci Bartolassi

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