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25/05/2018

ICMS-ST - São Paulo - Ressarcimento - Limitação Ilegal


A SEFAZ/SP editou nesta semana o Comunicado CAT nº 6/2018, no qual fixou sua orientação sobre as hipóteses em que haverá o ressarcimento do ICMS-ST para contribuintes paulistas.

De acordo com este Comunicado, a SEFAZ estabeleceu que:

“Somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989).

Nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada nos termos do artigo 28 Lei estadual 6.374/1989 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), não será objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final.”

Tal orientação contraria o já conhecido entendimento do STF, de acordo com o qual não há tal restrição ao ressarcimento do ICMS-ST. 

Desta forma, recomendamos o questionamento judicial desta limitação prevista em tal Comunicado CAT.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             
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