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28/05/2018

Portaria PGFN nº 42/2018 - Averbação Pré-Executória - Efeitos Prorrogados

Foi publicado hoje no DOU a Portaria PGFN nº 42 de 25 de maio de 2018 que altera disposições da Portaria PGFN nº 33/2018.

A Portaria nº 33/2018, publicada em fevereiro de 2018, disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dúvida ativa da União, estabelece critérios para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o chamado PRDI; a possibilidade do contribuinte ofertar antecipadamente bens e direitos à penhora; bem como da Fazenda Nacional promover a averbação pré-executória em registro de imóveis e o ajuizamento seletivo de Execução Fiscal.

A repercussão na comunidade jurídica foi tamanha que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional convocou Audiência Pública, realizada em 05.04.2018 na Escola da AGU, visando ampliar os debates entre o Fisco e os contribuintes para aperfeiçoamento do procedimento pré-executórios.

Em decorrência dos debates estabelecidos, a PGFN promulgou a nova Portaria contendo algumas alterações e inclusões, destacando-se:

  • Dever da PGFN de elaborar relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o Controle de Legalidade e Inscrição da Divida;
  • Impossibilidade de inscrição dos débitos cuja matéria esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo TST, salvo quando estas ainda forem passiveis de apreciação pelo STF;
  • A não inscrição de débito em dívida ativa condicionada à previa inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer disponível no endereço eletrônico da PGFN;
  • Prazo de 30 dias para que o contribuinte promova a entrega de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) ou oferte antecipação de garantia;
  • O  PRDI será analisado mediante controle de legalidade dos débitos pela PGFN, mas, não implica em revisão do lançamento tributário.
  • A pequena propriedade rural, o bem de família e os bens impenhoráveis passam a compor o rol daqueles que não se sujeitam à averbação pré-executória.
  • Sujeitar-se-ão às regras estipuladas nesta portaria os devedores inscritos em dívida após 1º de outubro de 2018.

Ressalta-se que muitas questões levadas à PGFN na Audiência Pública não foram objetos de mudanças nesta nova portaria como a ausência de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto a Procuradoria analisa a antecipação de garantia e o PRDI, o que impactará diretamente na emissão de Certidões de Regularidade Fiscal aos contribuintes, e a responsabilização dos sócios gerentes.

Por fim, os efeitos da Portaria nº 33/2018, com a redação dada pela Portaria nº 42/2018, foram prorrogados e entrarão em vigor somente dia 01º de outubro de 2018.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli            

 Larissa Torhacs
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