Publicações e Eventos
Informativos
06/06/2018

PGE-SP Regulamenta pagamento com uso de precatórios

Em vigor há pouco mais de um mês, a Resolução PGE nº 12, de 2 de maio de 2018, permite que credores de precatórios emitidos pelo Estado de São Paulo possam utilizá-los para compensação com débitos, tributários ou não, havidos em face da Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações.

Para tanto, são passíveis de extinção por via de compensação os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, livres de questionamento administrativo ou judicial. Já o crédito precatório passível de utilização há de ser liquido, certo e exigível, não pendente de impugnação, recurso ou defesa.

Em termos procedimentais, o credor de precatório interessado em sua utilização nesses moldes deverá habilitar o seu crédito no site da Procuradoria Geral do Estado. Após o deferimento dessa habilitação, deverá efetuar a compensação no site da divida ativa do Estado.

É importante destacar, por fim, que uma vez realizado o requerimento de compensação, o valor do crédito precatório será corrigido pelo Sistema Único de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, devendo estar ciente de que serão deduzidas contribuições e impostos desse montante. Já os débitos a serem extintos terão o seu valor corrigido pelo Sistema da Dívida Ativa, contemplando-se no montante honorários advocatícios e consectários legais.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Luiz Henrique Renattini
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui