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07/06/2018

Lei de reoneração da folha reduz multa em caso de regularização de SPED

Entre as muitas inovações trazidas juntamente com a reoneração da folha de diversos setores, verifica-se que a Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, passou a prever a redução do valor das multas em infrações de irregularidade na transmissão SPED, previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.

E, de acordo com as novas disposições, os contribuintes terão sua penalidade reduzida à metade caso identifiquem equívocos na transmissão SPED e retifiquem os documentos antes de qualquer procedimento de fiscalização.

No caso da regularização ser realizada dentro do prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, a redução é de 15%.

É importante destacar que os contribuintes com discussão judicial ou administrativa sobre questões envolvendo SPED, nos moldes desse artigo, poderão pleitear a redução das multas, haja vista a permissão contida no artigo 106, c, II, do Código Tributário Nacional.

Sendo estas considerações cabíveis para o momento, permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Bruna Ferreira Costa
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