Publicações e Eventos
Informativos
08/06/2018

Lei de reoneração da folha traz solução para o impasse de 2017

É sabido que, no ano passado, o Governo Federal tentou, sem sucesso, reonerar a folha de pagamento de diversos setores de atividade. E que essa tentativa acabou ocasionando o ajuizamento de um grande número de ações na justiça, em que os contribuintes pleitearam o direito de não se verem submetidos a essa reoneração já no ano de 2017.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.670/18, que, dentre outras providências, reonerou definitivamente a folha de pagamento dessas mesmas atividades, uma solução parece ter sido dada a esse impasse.

De acordo o artigo 3º dessa Lei, os contribuintes que, por força da Medida Provisória nº 774/17, tiverem recolhido a contribuição previdenciária sobre a folha poderão, acaso verificado que o valor foi maior do que se teria se o recolhimento tivesse sido realizado com base na receita bruta, utilizar essa diferença para compensação com débitos dessa mesma contribuição previdenciária, ou ressarci-lo.

É importante notar, também, que por força do parágrafo único desse mesmo artigo, ficam, igualmente, extintos os créditos tributários relativos a essa diferença, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

Com essa inovação, que vem em boa hora, entendemos que aqueles que mantém discussão judicial sobre a questão poderão, a depender da inexistência de questões outras a serem debatidas, pôr fim à lide. Até porque, eventuais débitos oriundos dessa controvérsia foram anistiados nessa lei.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, ficamos à disposição.
Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli            

 Luiz Henrique Renattini
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui