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12/06/2018

PRT - Prazo e informações necessárias à consolidação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (11/06/2018), a Instrução Normativa nº 1809 que regulamenta a prestação das informações necessárias à consolidação de débitos (exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social - GPS) no Programa de Regularização Tributária (PRT), em cumprimento ao disposto no §4º do artigo 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017.

Os contribuintes elegíveis deverão indicar, até o dia 29/06/2018, exclusivamente pelo endereço eletrônico: http://rfb.gov.br, das 7h às 21h, nos dias úteis:

  • os débitos que desejam incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
  • o número de prestações pretendidas (se for o caso);
  • os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada (se for o caso); e
  • o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, desde que estes (PER/DCOMP) tenham sido transmitidos até 10/06/2018 (se for o caso).
Inclusive, este é o momento em que o contribuinte poderá alterar a modalidade de liquidação para aquela originalmente optada, bem como incluir no parcelamento os débitos em que foram formalizadas suas desistências no âmbito judicial, sem a adesão ao PRT. 

A consolidação só será efetivada se o contribuinte, até a data final para prestar as informações (29/06/2018), tiver efetuado o pagamento: (i) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, ou (ii) de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento. Depois de prestadas todas as informações e efetivado o pagamento anteriormente informado, considerar-se-á deferido o parcelamento.

Fica disponível também a possibilidade de revisão da consolidação pela RFB, que poderá ser estabelecida de ofício ou à requerimento do contribuinte (tal prática importará em recálculo de todas as parcelas devidas até aquele momento).

Nos casos em que existir revisão da consolidação e esta apurar saldo devedor (liquidação de débito com crédito), eventual liquidação realizada com os créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais, salvo se o contribuinte quitar o saldo remanescente apurado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, ficamos à disposição


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Ana Sayuri Matsubara
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