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19/06/2018

ICMS/ST: TJ/SP reconhece o direito à restituição de valor pago a maior

Por meio do RE nº 593.849/MG, o STF declarou ser “devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Passo seguinte, o STF modulou os efeitos deste julgamento no sentido de que ele orientasse todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial.

Transitado em julgado o RE nº 593.849/MG, Tribunais Estaduais do país retomaram discussões sobrestadas para julgarem o tema ou readequarem julgados.

E a referida readequação já foi vislumbrada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a Sétima Câmara de Direito Público do TJ/SP que havia negado o direito à restituição do ICMS pago a maior por uma empresa revendedora de veículos que realizou vendas por preços inferiores àqueles que serviram de base para o recolhimento do ICMS, em maio deste ano, evocando o RE nº 593.849/MG, readequou o julgamento outrora concedido para modificar seu entendimento anterior e dar provimento ao recurso da empresa, garantindo-lhe o direito à restituição do ICMS recolhido a maior, sob o regime de substituição tributária, na hipótese do valor da operação final ter sido inferior ao presumido, afastando, neste caso, a limitação prevista no § 3º do artigo 66-B da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. 

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli              

Cristina Caltacci Bartolassi

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