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26/06/2018

Regulamentação da compensação entre créditos fazendários e previdenciários

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018, publicada em 15/06/2018, altera vários dispositivos da IN nº 971/2009, que disciplina a compensação tributária. Também altera a IN 1717/17, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Dentre as alterações está a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária, prática possível somente após implantação completa do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped.

Vejamos as principais alterações para contribuintes que utilizam o eSocial:

  • Ficam autorizadas as compensações entre créditos fazendários e previdenciários;
  • Fica autorizada a compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários e vice-versa, de período posterior à utilização do eSocial;
  • As compensações de créditos de contribuições previdenciárias passam a ser realizadas via sistema PER/DCOMP, dispensando-se somente quando a compensação ocorrer por meio de GFIP;
  • Ficam autorizadas as compensações das contribuições destinadas ao FNDE, SESI, SENAC, SESC, SENAI, SENAR, SEBRAE e INCRA;
  • Torna-se obrigatória a apresentação de pedido de habilitação para compensação de créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de ação judicial transitada em julgado, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP;
  • Compensações de créditos de contribuições previdenciárias originárias de retenção por serviços prestados com cessão de mão de obra, de salário família e de salário maternidade passam a ser realizadas via DCTFWeb;
Contribuintes que não utilizam o e-social manterão o regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP.

A IN 1810/2018 também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal. esclarecendo que a vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.

Todas as regras passam a ter vigência imediata, exceto a compensação cruzada que passará a valer a partir do mês de julho de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e a partir do mês de janeiro de 2019 para as demais empresas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Cristina Caltacci Bartolassi
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