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02/07/2018

Vedação de compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL - Ilegalidade

Empresas tributadas pelo lucro real, nos termos da Lei nº 9.430/96, optantes pelo pagamento de estimativas mensais (artigo 2º) socorreram-se ao judiciário para afastar a vedação trazida pela Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018.

Trata-se da inclusão do inciso IX ao art. 74, §3º da Lei 9.430/96, segundo o qual as empresas não mais poderiam quitar seus débitos de estimativa de IRPJ e CSLL por meio de compensação (PER/DCOMP).

Isto porque, após o ajuste anual, ao final do exercício, considerando as antecipações recolhidas com base em estimativas, duas são as possibilidades das empresas: (i) caso o montante das antecipações seja superior ao valor do tributo apurado, ao final do exercício, com base no lucro real, haverá crédito em favor delas ou, (ii) caso o montante das antecipações seja inferior ao valor do tributo apurado, ao final do exercício, com base no lucro real, haverá um  déficit a ser pago, cujo valor constitui crédito em favor do Fisco, a ser recolhido até o ultimo dia útil do mês de março do mês subsequente.

Com a alteração promovida pela Lei nº. 13.670/2018 que incluiu o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96 restou vedada a possibilidade de compensação sobre débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

A referida vedação causou impactos diretos no fluxo de caixa das empresas no ano corrente, considerando ser irretratável a opção da adoção do regime de apuração do IRPJ e CSLL, no início do ano-calendário, quando ainda vigente legislação que autorizada a compensação das estimativas mensais.

Por conta desta insegurança jurídica, o judiciário tem se posicionado pelo afastamento da proibição à compensação prevista no artigo 74, § 3º, inciso IX da Lei nº 9.430/96 (introduzido pelo artigo 6º da Lei nº 13.670/18), garantindo às empresas a regular recepção de IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2018.

Entendemos que a vedação introduzida pelo artigo 6º da Lei nº 13.670/18, resta vigente e afeta diretamente o caixa das empresas de forma que a  produção dos efeitos desta Lei, assim como sua legitimidade podem ser questionadas judicialmente.


Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Cristina Caltacci Bartolassi
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