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04/07/2018

eSocial: procedimentos e penalidades previstas

Desde o mês de janeiro do ano corrente, o eSocial é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país, que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. 

A partir de 16 de julho, o programa torna-se obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais.

Portanto, é importante lembrarmos das penalidades previstas na legislação do eSocial, no caso de inadequação de sua implantação, são elas: 
  • Deixar de enviar informações de acordo o calendário de fechamento da folha: multas partir de R$ 1.812,87;
  • Deixar de comunicar férias dos colaboradores: multa de R$ 10,64 a R$ 106,41, por colaborador que estiver trabalhando em período de férias;
  • Deixar de efetuar o depósito do FGTS ou deixar de computar a parcela de remuneração ou ainda, efetuar o depósito depois da notificação: multas a partir de R$ 10,64 a R$ 106,41 por colaborador, com previsão de cobrança em dobro pela reincidência;
  • Deixar de informar a admissão do colaborador até o sétimo dia subsequente ao início das atividades do colaborador: multas de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência. Há também a previsão de multa de R$ 800,00, por empregado, não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Esta multa também poderá ser aplicada para a empresa que não assinarem a Carteira de Trabalho (CTPS);
  • Deixar de informar alteração de contrato ou de cadastros durante o período em que há vínculo empregatício: multa de R$ 600,00;
  • Deixar de comunicar acidente de trabalho na empresa por meio de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), , até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador, mesmo se o colaborador não precisar se afastar do trabalho: multa  a partir do limite mínimo até o limite máximo do salário de contribuição, com possibilidade de dobrar o valor em casos de reincidência;
  • Não determinar a realização de exames médicos: multa determinada pelo fiscal do trabalho que pode variar entre R$ 402,53 até R$ 4.025,33;
  • Deixar de informar o colaborador dos riscos de seu trabalho, no caso de empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial: multas entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinadas de acordo com a gravidade da situação;
  • Deixar de informar o afastamento temporário do colaborador: multa R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e,
  • Não observar o prazo de 10 dias após desligamento para pagamento das verbas rescisórias: multa de 1 salário do trabalhador.
As obrigações não são novas, contudo, os prazos para cumprimento, por diversas vezes, não eram respeitados pelas empresas. 

Com a rigidez do eSocial as empresas deverão cumprir as obrigações dentro dos prazos estipulados, assim evitarão o apontamento de irregularidades nos procedimentos pela Receita Federal.

Registre-se que, apurada suposta irregularidade no eSocial, a Receita Federal poderá iniciar levantamento de possíveis falhas dos últimos cinco anos-calendários, por isso é tão importante conhecer as principais penalidades que as empresas estão sujeitas, caso não adequem seus processos no prazo estipulado pelo eSocial. 

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli              

Cristina Caltacci Bartolassi

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