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13/07/2018

Prorrogação dos prazos previstos no Convênio nº 190/17

No dia 05/07/2018, foi celebrado o Convênio ICMS nº 51/18, que alterou os prazos previstos no Convênio ICMS nº 190/17, para os Estados e o Distrito Federal registrarem e depositarem atos normativos e concessórios relativos aos benefícios fiscais a serem convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/17. 

Os prazos passam a ser os seguintes:

Atos normativos vigentes em 08/08/2018: Registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, inclusive da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais: de 29/06/2018 para 31/08/2018, ficando convalidados os depósitos realizados entre 30/06/2018 e a data de início da vigência do Convênio ICMS 51/18, que tenham observados os requisitos previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17;

Atos normativos não mais vigentes em 08/08/2018:
I. Prazo para publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal: de 31/08/2018 para 28/12/2018.
II. Registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, inclusive da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais: de 28/12/2018 para 31/07/2019.

Possibilidade de prorrogação, por maioria simples do CONFAZ, dos prazos para:
I. Publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos que concederam benefícios fiscais vigentes ou não em 08/08/2018: de até 28/12/2018 para até 31/07/2019. 
II. Registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive dos respectivos atos normativos, vigentes ou não em 08/08/2018: de até 18/12/2018 para até 27/12/2019.

O Convênio 51/18 excluiu, ainda, a obrigatoriedade de as unidades federadas prestarem informações ao Portal Nacional de Transparência Tributária especificamente sobre as operações, prestações, segmento econômico, atividade, mercadoria ou serviço alcançados pelos benefícios fiscais.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Isabela Garcia Funaro Ruiz            

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