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17/07/2018

São Paulo autoriza o uso de precatórios para pagamento de débitos municipais

Na última sexta-feira, dia 13, foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 16.953, responsável por regulamentar o uso de precatórios para pagamento de débitos municipais de natureza tributária ou administrativa. 

Para tanto, o interessado deverá ser titular originário do crédito precatório; ou já ter comunicado o Tribunal de Justiça e a entidade devedora sobre a sua assunção do título por cessão, se o caso. Além disso, o exercício financeiro para o qual esteve previsto o pagamento desse título deve já ter transcorrido à data do requerimento. Para fins de compensação, será considerado o valor líquido do precatório, assim entendido o valor remanescente após desconto dos honorários advocatícios e demais abatimentos legalmente previstos.
 
Com relação ao débito que se pretende extinguir com a compensação do precatório, é de se destacar que o valor máximo a ser liquidado é de 92% do seu montante atualizado; e que esse débito deve ter sido inscrito em dívida ativa até, no máximo, 25 de março de 2015.  Em nada obstante, o débito de extinção pretendida não poderá, também, ter sido objeto de qualquer programa de parcelamento incentivado (como o PPI, por exemplo). 

Por fim, cabe atentar-se, igualmente, para a circunstância do débito a ser pago estar em discussão judicial. Nesse caso, o interessado deverá renunciar ao direito em que se funda essa ação e apresentar, no ato da renúncia, o comprovante de recolhimento dos honorários da advocatícios e dos encargos legais devidos. É de se destacar, também, que, caso haja depósito judicial, o interessado deverá concordar com a sua integral conversão em renda em favor do Município; para, somente se houver residual a ser pago, poder se utilizar do crédito precatório para liquidação.
  
Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
 

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli            

Luiz Henrique Renattini
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