Publicações e Eventos
Informativos
18/07/2018

Legalização do negócio jurídico processual pela PGFN

Negócio Jurídico Processual – NJP foi autorizado no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 360 de 13 de junho de 2018.

Nele será possível que as partes, em conjunto, cumpram de decisões, confeccionem cálculos, recursos e desistências e incluam crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, exceto convencionar sobre direito tributário material.

Esta nova modalidade vai ao encontro da previsão contida nos artigos 190 e 191 do NCPC, no sentido de permitir que as partes convencionem no decorrer do processo, tudo sob controle do judiciário.

A Portaria que criou o NJP registra que não será possível sua celebração nas Instâncias Superiores (STJ e STF).

Práticas simulares ao denominado NJP sempre foram buscadas pelos contribuintes: para aceitação prévia de garantia, na validação de cálculos, em pedidos de desistência ante adesão à parcelamentos especiais e o que sempre se observou foi uma certa resistência, não apenas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como também das demais Procuradorias, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para convencionarem. 

Legalizado o NJP por meio da Portaria nº. 360/2018 espera-se que a comunicação entre as partes -  contribuintes/patronos das causas e os Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional seja facilitada e as convenções lá previstas possam ser levadas a efeito, desburocratizando o processo judicial, tornando-o mais célere e o Poder Judiciário efetivamente eficiente.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Cristina Caltacci Bartolassi       




Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui