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19/07/2018

RFB altera instrução normativa sobre o despacho

Em 17.07.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, que trata do despacho aduaneiro de importação.

Dentre as principais alterações trazidas pela IN nº 1.813/2018, podemos destacar a quebra de jurisdição para autorizar a análise de Declarações de Importação – DI por auditores fiscais de unidades diversas daquela na qual o desembaraço aduaneiro será realizado.

Segundo a RFB, a quebra de jurisdição permitirá a equalização entre a quantidade de declarações registradas e o número de auditores disponíveis para conduzir os despachos em cada unidade da RFB, permitindo que as regiões fiscais equalizem a carga de trabalho e sejam mais eficientes.

Também foi modificada a forma de pagamento do ICMS importação e das taxas exigidas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento de importação. Embora em desenvolvimento, quando o sistema estiver totalmente implantado, os importadores poderão utilizar o módulo Pagamento Centralizado de Comércio exterior (PCCE), no Portal Único, para recolher as taxas e o ICMS devidos, ficando, assim, dispensados de apresentar os comprovantes de recolhimento nas unidades de desembaraço da RFB.

Por fim, complementando as inovações trazidas pela IN RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017, que trata sobre a retificação das declarações de importação, a IN nº 1.813/2018 esclarece que os critérios de seleção de pedidos de retificação para análise posterior pela RFB serão estabelecidos pela COANA.

Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Paulo Eduardo Mansin 
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