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20/07/2018

RFB cancela adesões ao PERT de mais de 700 empresas

A Receita Federal do Brasil informou em nota que já cancelou as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes.

A nota aponta que ausência de regularidade das obrigações legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017 (a Lei do PERT) impulsionou tais cancelamentos e existem outros 4.000 contribuintes, em situação irregular, que poderão ter o PERT cancelado.

As obrigações legais da Lei dizem respeito à manutenção da regularidade das obrigações tributárias correntes, não apenas com relação às parcelas do PERT.

Em outras palavras, para que o contribuinte optante faça jus à sua manutenção no Programa de Regularização Tributária ele deve manter em dia os pagamentos dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, além do pagamento das parcelas do PERT.

O cancelamento das adesões ocorre após o não atendimento à notificação para regularização enviada pela RFB, conforme consta na nota.

Em que pese sempre indicarmos às empresas que mantenham sua regularidade fiscal, aquelas que aderiram ao PERT, para não serem penalizadas com o cancelamento da adesão, devem redobrar a atenção e manter as obrigações tributarias em dia, por meio de pagamentos regulares ou adotando as medidas cabíveis para declaração de nulidade ou para obtenção da suspensão da exigibilidade destas obrigações, caso indevidas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Cristina Caltacci Bartolassi
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