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24/07/2018

Prefeitura SP impõe nova sistemática para controle de benefícios fiscais

Na última sexta-feira (20/07), através do Decreto nº 58.331/2018, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a obrigatoriedade de declararem seus benefícios fiscais obtidos junto a Municipalidade

Para prosseguir com a declaração dos benefícios, o contribuinte deverá:

  • atualizar os dados do Cadastro Imobiliário Fiscal e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observados os prazos, a forma e as condições exigidas pela legislação municipal; 
  • atender a quaisquer convocações realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e/ ou condição;
  •  cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação municipal.
Esse novo modelo de controle dos benefícios fiscais concedidos pelo fisco paulistano é chamado de GBF - Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais, e será regulamentado por atos do Secretário Municipal da Fazenda, o qual especificará as formas, prazos e condições para declaração dos supostos benefícios fiscais.

De acordo com o referido Decreto, entende-se como benefício fiscal:

  • a isenção;
  • a imunidade;
  • o reconhecimento administrativo de não incidência de tributo;e
  • a redução do valor do tributo devido.
A partir da entrega da declaração ao GBF, a Administração Tributária poderá rever de ofício os benefícios fiscais declarados, possibilitando a sua suspensão ou anulação nos casos que não sejam verificadas ou atendidas as especificações ou requisitos legais, ou, ainda, na hipótese de o contribuinte não atender as possíveis convocações procedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Além disso, é de responsabilidade do contribuinte declarante comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda sempre que houver qualquer alteração do benefício fiscal (situação que gere mudança da situação anteriormente declarada), dentro de 90 (noventa) dias contados da ocorrência da situação jurídica ou do fato ensejador da respectiva alteração.

Importante salientar que, conforme exposto anteriormente, todas as formas, especificidades, prazos e procedimentos serão editados por atos Secretário Municipal da Fazenda. 

Entretanto, no que tange especificamente as imunidades tributárias, até que seja expedido o ato regulamentar com os procedimentos para a declaração por meio do GBF, os contribuintes aplicarão, ainda, as disposições do Decreto nº 56.141/15 (que dispõe sobre Declaração de Imunidade Tributária).

Sendo que nos cumpria informar, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Ana Sayuri Matsubara       

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