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25/07/2018

ICMS-ST: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS

Os contribuintes que adquirem mercadorias oneradas com ICMS-ST, os chamados “substituídos tributários”, estão obtendo na justiça decisões que os permitem excluir esse encargo da base de cálculo do PIS e da COFINS a que estão sujeitos, pagos quando da venda dessas mercadorias.

O argumento que tem respaldado essas decisões é o julgamento em repercussão geral do RE 574.706, no qual o STF firmou entendimento de que o ICMS não se amolda ao conceito de receita bruta/faturamento, base de cálculo dessas contribuições.

Sendo assim, aconselhamos aos contribuintes que estejam recolhendo PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST que busquem o Poder Judiciário, haja vista que a Receita Federal, em diversas soluções de consulta, tem externado entendimento pela impossibilidade dessa exclusão.
  
Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Luiz Henrique Renattini 
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