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31/07/2018

Setores sujeitos à reoneração da folha em 2018 - ilegalidade

Muito tem se falado na Lei da Reoneração da folha de pagamento (Lei nº 13.670/2018) e, por meio dela, 28 setores da economia, que optaram de forma irretratável a recolherem a contribuição previdenciária baseada na receita bruta no exercício de 2018 (CPRB), serão obrigados a recolherem a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, a partir de setembro deste mesmo ano.

Atentos aos princípios da previsibilidade, moralidade, capacidade contributiva e anterioridade, setores da economia que se encontram na iminência de exclusão do regime da CPRB, como transporte ferroviário de cargas; transporte aéreo e marítimo; manutenção e reparação de aeronaves e embarcações; setor hoteleiro; indústria alimentícia, indústria química e farmacêutica, entre outros, estão buscando judicialmente o direito de permanência no regime da CPRB até o final do ano-calendário de 2018.

Diante da contundência dos argumentos o judiciário está se posicionando de forma favorável aos contribuintes dos setores sujeitos à exclusão.

Permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema

Atenciosamente.


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli               

Cristina Caltacci Bartolassi

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