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03/08/2018

PERT – Consolidação de Débitos Previdenciários

Na data de hoje, 03/08/2018, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 1.822/2018, para disciplinar a prestação de informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n° 13.496/2017.

Em síntese, suas disposições são aplicáveis apenas para os débitos previdenciários previstos no art. 11, “a”, “b” e “c” da Lei n° 8.212/91, não se aplicando para os demais débitos administrados pela Receita Federal ou caso estes mesmos débitos previdenciários tenham sido recolhidos por meio de DARF.

As informações para consolidação deverão ser prestadas no período de 06 a 31 de Agosto de 2018, das 07 às 21h por meio do site da RFB. Dentre os dados que devem ser informados encontram-se os débitos que se deseja incluir no PERT, eventual número de prestações do parcelamento, montante de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa de CSLL a ser usada na liquidação e as informações dos PER/DCOMPs relativos aos demais créditos a serem utilizados no programa. 

Ainda, a IN possibilita a correção da modalidade de liquidação do PERT, caso a opção tenha sido feita incorretamente no momento de adesão ao parcelamento. Além disso, a norma traz disposições sobre a forma de utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL e condiciona a efetivação da consolidação ao pagamento das parcelas devidas até o presente momento.

Por fim, esclarece que a revisão da consolidação poderá ocorrer de ofício ou a pedido do sujeito passivo, podendo haver recálculo das parcelas já pagas. Nesse sentido, caso as parcelas recalculadas não sejam pagas, isso implicará em rescisão do parcelamento. Além disso, se na revisão da consolidação for verificada a impossibilidade de utilização dos prejuízos fiscais, da base de cálculo negativa de CSLL e de outros créditos, também haverá recálculo das parcelas já liquidadas com acréscimos legais.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. : 


Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         
 

Luan Moreira 

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