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06/09/2018

Convalidação de benefícios fiscais de ICMS

No dia 31/08/2018, encerrou o prazo para os Estados realizarem o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação para convalidação dos benefícios fiscais ainda vigentes em 08/08/2017.

Em relação aos benefícios fiscais não mais vigentes em 08/08/2017, o prazo para realização do depósito ainda está aberto, se encerrando-se apenas no dia 31/07/2019.

Lembramos que o Portal Nacional de Transparência Tributária, onde serão publicadas essas informações, é de acesso restrito às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. Contudo, os contribuintes podem verificar se os respectivos Estados efetuaram o registro e depósito exigido pelo Convênio nº 190/17 por meio dos Certificados de Depósitos disponibilizados no site do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1). Já as informações específicas sobre os benefícios abrangidos pela documentação entregue deverão ser obtidas por meio de contato direto com a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado.

Lembramos, por fim, que a remissão ou não constituição de créditos tributários decorrentes da concessão de benefícios fiscais em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e o consequente afastamento das sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24/75 dependem, ainda, da edição de lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, conforme previsto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 190/17.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,
 
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli            

Isabela Garcia Funaro Ruiz
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