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22/09/2018

Aproxima-se o prazo para regulamentação do CNPJ nos termos da IN 1.634/2016

Em 2016, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.634 que tem como objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 
Através da referida IN, a RFB determinou e consolidou novas normas que deverão ser atendidas por todas as entidades domiciliadas nos Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, obrigando-as a se inscreverem no CNPJ, bem como cada uma de suas filiais, estejam elas localizadas no Brasil ou exterior, antes do início de suas atividades.
 
Dentre várias exigências, destaca-se a obrigatoriedade de todas as entidades empresariais e aquelas dispostas os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º da referida IN de informar e cadastrar todos os seus representantes e, se for o caso, toda a cadeia societária, alcançando as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.
 
Em função disso a RFB estipulou que considera-se beneficiário final:
 
a pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (que possua mais de 25% do capital da entidade; ou detenha/exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade ainda sem controlá-la), de forma direta ou indiretamente; ou
a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. 

Tal exigência passou a ser obrigatória em 01/07/2017 apenas para as novas entidades. Aquelas já inscritas no CNPJ antes da data supramencionada foram contempladas com um prazo que se esgota no dia 31/12/2018 para que se adequem as novas normas trazidas pela IN.
 
Vale lembrar também que para as entidades domiciliadas no exterior que não apresentarem os documentos na forma prevista nos artigos 19 e 20 ficarão com o CNPJ suspenso, o que as impedem  de transacionar com estabelecimentos bancários, como por exemplo, movimentar as contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.
 
Assim, as entidades devem ficar atentas as alterações e exigências impostas pela IN nº 1.634/2016 para que regularizem sua situação cadastral dentro do prazo estipulado pela RFB, evitando, desta forma, a suspensão do seu CNPJ.
 
Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Atenciosamente.


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Ana Sayuri Matsubara 
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