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23/09/2018

Prefeitura de São Paulo reabre prazo para remissões de débitos de IPTU


Foi publicado hoje, 20.09.2018, o Decreto nº 58.430/2018, que trata da reabertura do prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

Ambos os artigos tratam, especificamente, das remissões para templos de qualquer culto, limitando-se ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para os débitos de: 

IPTU (artigo 15) para imóveis utilizados como templos que não estejam abrangidos por decisão administrativa tributária que reconheça imunidade ou isenção, e que estejam devidamente constituídos até 31/12/2016, e;
não tributários (artigo 16), exceto infrações de trânsito, constituídos até 05/07/2017.

Desta forma, os contribuintes abrangidos nessa remissão terão mais 90 (noventa) dias para poder solicitar a extinção de seus débitos de IPTU e débitos não tributários perante da Prefeitura de São Paulo.

Lembrando que tais procedimentos devem observar o disposto no Decreto nº 57.858, de 2017, não podendo, inclusive, cumular o requerimento de remissão de débitos com eventual crédito remanescente no Programa de Parcelamento
Incentivado 2017 – PPI 2017.

Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição.



Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli            

Ana Sayuri Matsubara
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