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24/09/2018

RFB revoga soluções de consulta sobre classificação fiscal

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou, no dia 17.09.2018, a IN RFB nº 1.829/2018, a qual alterou a IN RFB nº 1.464/14, que trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

Em síntese, a nova IN traz duas inovações, quais sejam: 

alteração do artigo 9ª da IN RFB nº 1.464/14 para transferir para as unidades da RFB do domicílio tributário do consulente a competência para dar ciência de decisões, encaminhar recurso à COSIT e verificar se a consulta foi formulada com observância dos requisitos legais; e 
revogação de todos os atos administrativos que contenham interpretação ou decisão sobre classificação fiscal de mercadorias emitidas entre os anos de 2002 e 2006.

Segundo informações obtidas junto à RFB, as mudanças seriam para seguir a recomendação da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e revogar atos considerados obsoletos.

Na prática, em apenas um ato normativo, a RFB revogou todas as soluções de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias respondidas entre os anos de 2002 e 2006. Tal medida, sem sombra de dúvidas, gera insegurança jurídica àqueles que operam no comércio exterior e que estavam importando ou exportando mercadorias com base em consulta feita à RFB durante esse período.

Embora a revogação das soluções de consulta só produza efeito do dia 17.09.2018 em diante, lembramos que os importadores/exportadores devem consultar o atual posicionamento da RFB para os produtos que importa/exporta e, em caso de dúvida sobre a correta classificação fiscal, deverão providenciar laudo que suporte a sua classificação ou ainda consultar, via consulta formal à RFB.

Sendo estas considerações cabíveis para o momento, permanecemos inteiramente à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli             

Paulo Eduardo Mansin 
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