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03/10/2018

STF julgará terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade

Está pautado para ocorrer em 03/10/2018 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593068 onde se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina (13º salário), os serviços extraordinários (adicional de hora extra), o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Relembrando, no ano de 2015 foi iniciado o julgamento deste recurso extraordinário interposto por servidor público, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual declarou incidir contribuição previdenciária sobre pagamentos que integram o conceito de remuneração

Até o momento, dos 11 Ministros que terão seus votos computados, 03 Ministros votaram pelo desprovimento do recurso do contribuinte, 6 Ministros votaram pelo provimento parcial do recurso:

Entendemos que os 02 votos faltantes, mesmo que desfavoráveis ao contribuinte, manterão o provimento de seu recurso pela maioria.

Registre-se que o provimento parcial do recurso reside no afastamento do período alcançado pela prescrição e sobre o período não prescrito, a maioria declarou não incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 

Ademais, o fato do Recorrente no RE 593.068 ser servidor público não afasta a aplicabilidade de seu veredito aos demais recursos que apresentem como parte ativa ou passiva empregados celetistas. 

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
 
Atenciosamente,


Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         
 

Cristina Caltacci Bartolassi  
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