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09/10/2018

Implantação gradual do Programa “Nos Conformes”


Na última semana, foi publicada a Resolução SF 105/2018 que trata da implantação gradual do Programa “Nos Conformes” instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que visa a “construção” de confiança recíproca entre contribuintes e a Administração Pública que tem como expectativa, dentre outras coisas, o aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária.
 
A Resolução SF 105/2018 tem como objetivo regulamentar a Classificação dos Contribuintes do ICMS prevista no artigo 5º a Lei Complementar nº 1.320/2018, restringindo seu alcance exclusivamente aos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), pautando-se em dois critérios:

1.     Adimplência com as obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e  

2.     Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

No que se refere ao critério relacionado as “obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS”, a classificação ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento dessas obrigações, medindo, portanto, o grau de inadimplência dos contribuintes. Já o critério de “aderência” considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados, ou seja, o que é escriturado e declarado deve estar em harmonia com os documentos fiscais emitidos ou recebidos. Ambos os critérios classificam os contribuintes em 5 classes A , A, B, C e D – sendo “A ” a melhor atribuição e “D” a pior.
 
Cada contribuinte pode acessar o Portal da Fazenda do Estado de São Paulo – Posto Fiscal Eletrônico – e consultar a sua classificação (ttps://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx?combo=1), lembrando que o acesso é restrito para cada contribuinte, o que impossibilita a consulta pública ou a disposição dessas informações para outros contribuintes (ainda que estes mantenham relação comercial).
 
Lembramos também que a aplicação dos critérios de classificação abrange, apenas, os fatos geradores ocorridos a partir de 07/04/2018.
 
Esta Resolução só produzirá efeitos no período de 17/10/2018 a 28/02/2019.
 
Sendo o que nos cumpria informar, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Ana Sayuri Matsubara

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