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10/10/2018

CONFAZ autoriza Estados a conceder isenção do ICMS sobre operações vinculadas a logística reversa de produtos eletrônicos

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou no dia 02.10.2018 o Convênio ICMS 99/2018 que autoriza os Estados de AL, AM, BA, ES,PR,PE,RJ,SC e SP a conceder isenção do ICMS sobre operações vinculadas a logística reversa de  produtos eletrônicos e seus componentes, enquadrados como rejeitos após o uso pelo consumidor, nos termos da Lei nº 12.305/2010.

O Convênio também autoriza os mesmos Estados a conceder isenção nas operações internas de transporte destes produtos.

Esta é uma medida de extrema importâncias para os contribuintes que há muito tempo solicitam uma regulamentação específica para estas operações,  uma vez que são obrigados, por força de lei, a realizar o correto descarte do lixo eletrônico e seus resíduos, embora não encontrem guarida na legislação tributária para fazê-lo com segurança em seus procedimentos.

Por fim, é importante destacar que o mencionado Convênio necessita ainda de regulamentação interna dos Estados conveniados, a qual deverá, inclusive, estabelecer condicionantes para fruição da isenção do Imposto Estadual.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli         

Alexander Silverio Cainzos    
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